AIMA - Atraso excessivo na decisão do processo de Manifestação de Interesse (Art. 88)

Venho, por este meio, apresentar reclamação formal sobre o atraso injustificado na análise do meu processo de Manifestação de Interesse (Artigo 88), atualmente registado na AIMA como estando “A aguardar decisão por parte da AIMA”.
O processo encontra-se nesta situação há mais de 1 ano, sem qualquer evolução ou comunicação oficial, mesmo após a realização da entrevista presencial e submissão de todos os documentos obrigatórios, que constam como verificados.

Esta ausência prolongada de decisão está a causar prejuízos significativos, nomeadamente: insegurança jurídica, dificuldade laboral, instabilidade emocional e impossibilidade de avançar com procedimentos essenciais da vida em Portugal.

Considerando:

O princípio da boa administração pública;

O direito à informação consagrado no CPA;

A obrigação da entidade administrativa em garantir prazos razoáveis;

E o impacto direto que este atraso tem na minha vida regular no país;

Solicito o seguinte:

Atualização imediata e detalhada sobre o estado real do processo.

Justificação formal para o atraso que já ultrapassa qualquer prazo razoável.

Previsão concreta para decisão ou encaminhamento urgente para análise.

Garantia de que o processo será tratado com prioridade, dada a demora anormal.

Informo que disponibilizo o número MI para identificação interna do processo:

MI: *****

Dados adicionais poderão ser fornecidos diretamente à AIMA mediante pedido formal.
Aguardo resposta nos termos legais.