Banco de Portugal

Exmos. Srs., (1) Identificação do Titular NIF: ***** Cartão/Banco: NOVO BANCO (2) Resumo dos Factos Em 14 de novembro de 2025, recebi pedido de atualização de morada da transportadora DPD para envio de encomenda, tendo autorizado pagamento de 2 EUR. Apesar disso, foi-me debitado o montante de...

Exmos. Srs.,
(1) Identificação do Titular
NIF: *****
Cartão/Banco: NOVO BANCO
(2) Resumo dos Factos

Em 14 de novembro de 2025, recebi pedido de atualização de morada da transportadora DPD para envio de encomenda, tendo autorizado pagamento de 2 EUR. Apesar disso, foi-me debitado o montante de mais 1600 EUR, sem minha autorização.

Verificado o débito indevido, procedi ao cancelamento imediato do cartão e contactei o banco, tendo sido informado que o valor se encontrava “cativo”.

Em 17 de novembro de 2025, realizou-se o débito efetivo. Apresentei, nesse mesmo dia, contestação interna ao banco, que a recusou sob os argumentos de:

demorada transação (após duas semanas);
autenticado via 3D Secure.

Voltei a contatar o banco solicitando envio de reclamação à Visa, sem sucesso.

(3) Fundamentação Jurídica e Regulatória

Segundo a PSD2 (Regulamento (UE) 2015/2366) e o Código de Conduta das marcas Visa e Mastercard, configura-se infração de fraude por abuso de autorização, justificando reembolso do valor excedente (artigos relativos à responsabilidade do prestador e reembolso de débitos não autorizados).
A utilização do 3D Secure não legitima o débito superior ao valor autorizado.
A transação não respeitou a autorização inicial de 2 EUR, sendo cobrado um valor distinto e não concordado.

(4) Pedido
Face ao exposto, solicito, por V. Exas.:

Reconheçam a cobrança como indevida;
Orientem ou instem o banco emissor a efetuar o reembolso imediato de ***** (diferença entre montante debitado e valor autorizado);
Informem-me sobre a faculdade de encaminhamento do caso à Visa e se o Banco de Portugal pode intervir como mediador junto da marca de cartão.

Informo que disponho de documentos comprovativos (comprovativos da autorização, recibos, capturas de ecrã, troca de emails e/ou SMS da DPD e do banco), disponíveis para consulta e envio se necessário.
Agradecendo, desde já, a atenção dispensada, apresento antecipadamente os meus protestos de elevada estima e consideração.
Com os melhores cumprimentos,

Segundo o consumidor, em 9 de outubro de 2025 terá sido contactada via telefone após visualizar uma publicação nas redes sociais sobre uma plataforma de investimentos em inteligência artificial. De acordo com a versão apresentada, terá recebido chamadas insistentes durante toda a manhã que a levaram...

Segundo o consumidor, em 9 de outubro de 2025 terá sido contactada via telefone após visualizar uma publicação nas redes sociais sobre uma plataforma de investimentos em inteligência artificial. De acordo com a versão apresentada, terá recebido chamadas insistentes durante toda a manhã que a levaram a efetuar uma transferência bancária de 250 euros para a entidade ***** com a referência *****. Na narrativa do cliente, após análise posterior, terá concluído tratar-se de uma situação de fraude. Segundo o relato, o cliente contactou o seu banco (CTT) que, na versão apresentada, terá informado não ser possível cancelar a operação, tendo sido fornecido um código de segurança (*****) para utilização em futuros contactos. O consumidor refere ainda que o atendimento terá sido realizado por um indivíduo de nacionalidade brasileira. O Banco de Portugal, em resposta datada de 9 de outubro de 2025, terá confirmado o recebimento do contacto e indicado que o pedido receberá o tratamento adequado, conforme comunicação do Departamento de Comunicação e Museu da instituição.