Os seguintes Termos e Condições Gerais regulam a utilização da plataforma online operada por Reklamation24 GmbH, Paulinenstraße 10, 70178 Stuttgart (doravante "Operador") sob o URL www.reclamacao24.pt (doravante "Plataforma").
I. Âmbito de aplicação
A utilização da plataforma está sujeita exclusivamente a estes Termos e Condições Gerais.
O registo para utilização da plataforma pressupõe a aceitação destes Termos e Condições Gerais. Condições divergentes do utilizador só serão aceites se forem confirmadas por escrito pelo operador. Elas não se tornam parte do contrato de utilização.
II. Registo
A utilização da plataforma requer registo. O contrato de utilização é celebrado com o registo do utilizador e a confirmação do operador.
O registo e a utilização dos serviços da plataforma são gratuitos.
Todos os dados fornecidos pelo utilizador no momento do registo ou posteriormente no perfil devem ser verdadeiros, atuais e, salvo indicação de serem opcionais, completos.
O utilizador é responsável por manter a sua palavra-passe em segredo e não a deve divulgar a terceiros. O operador não divulgará a palavra-passe a terceiros, nem a solicitará por telefone, e-mail ou canais internos. Caso o utilizador detecte uso não autorizado da sua conta ou palavra-passe, deve informar imediatamente o operador.
III. Utilização da plataforma
O utilizador compromete-se a:
não manipular, piratear ou alterar de qualquer forma os serviços da plataforma, nem introduzir programas, vírus, worms ou outros códigos maliciosos (por exemplo, HTML/JavaScript).
não enviar e-mails ou outras mensagens com fins comerciais aos endereços disponibilizados na plataforma ou a outros utilizadores, nem utilizar os servidores da plataforma para envio de mensagens em massa (spam).
Em caso de violação destes termos, o operador reserva-se o direito de suspender ou excluir temporária ou permanentemente o utilizador da utilização da plataforma e/ou limitar o seu acesso.
IV. Publicação de conteúdos
O utilizador é o único responsável pelos conteúdos que publica com o objetivo de os enviar às empresas (doravante "conteúdos publicados"). É proibido publicar reclamações falsas ou ofensivas.
O utilizador garante que os conteúdos não violam nenhuma legislação ou normas de boa conduta. Em particular, não devem ser falsos, ameaçadores, abusivos, racistas, incitadores à violência, difamatórios, pornográficos, prejudiciais a menores ou anticonstitucionais, nem violar direitos de terceiros. Se forem publicadas fotos ou vídeos com pessoas identificáveis, o utilizador deve garantir que tem o consentimento de todas elas.
O utilizador garante que os conteúdos não contêm vírus, worms, trojans ou outros programas ou códigos nocivos que possam afetar a funcionalidade da plataforma ou dos seus utilizadores.
O operador pode bloquear ou eliminar conteúdos que violem estes termos. O utilizador não tem direito à reposição de conteúdos bloqueados ou eliminados. O operador poderá reivindicar indemnizações. Assim que o operador ou terceiros tenham conhecimento de uma infração, os conteúdos em causa serão removidos após análise adequada, sem aviso prévio.
V. Concessão de direitos
O utilizador concede ao operador o direito não exclusivo e gratuito de disponibilizar os conteúdos publicados na plataforma.
Se o utilizador não for o detentor dos direitos dos conteúdos publicados ou carregados, garante que o detentor dos direitos deu o seu consentimento para essa concessão.
VI. Responsabilidade
O operador só é responsável em casos de dolo ou negligência grave por parte sua, dos seus representantes legais ou auxiliares. Isso não se aplica à violação de obrigações contratuais essenciais ("obrigações cardeais").
A responsabilidade por negligência simples na violação de uma obrigação essencial limita-se aos danos típicos e previsíveis do contrato.
VII. Indemnizações
O utilizador compromete-se a isentar o operador de quaisquer reivindicações de terceiros que resultem de violações legais ou contratuais causadas culposamente pelo utilizador.
A defesa legal contra tais reivindicações é da responsabilidade do operador. O utilizador deve colaborar com o operador fornecendo imediatamente todas as informações necessárias de forma verídica e completa. O utilizador deve indemnizar o operador por qualquer dano, incluindo custos legais, que advenha dessas reivindicações.
VIII. Rescisão do contrato
O utilizador pode rescindir o contrato de utilização a qualquer momento, sem necessidade de indicar motivos ou cumprir prazos. A rescisão deve ser, pelo menos, por escrito. O operador eliminará imediatamente o perfil do utilizador.
O operador pode rescindir o contrato sem aviso prévio se o utilizador violar repetidamente os termos e continuar após ser advertido, ou se publicar conteúdos que violem o artigo IV dos presentes termos.
Com a eliminação do perfil, os dados pessoais armazenados serão apagados irreversivelmente. Os conteúdos criados (como comentários, publicações, fotos, etc.) permanecem acessíveis.
IX. Disposições finais
Caso uma disposição destes termos se revele inválida, as restantes disposições manter-se-ão em vigor.
Se o utilizador for considerado comerciante nos termos do Código Comercial Alemão (HGB), o foro competente será o domicílio do operador.